Direitos Humanos - Aula Tema 5

1 - O poder-dever da Administração Pública de restringir o exercício de direitos em razão do interesse público denomina-se poder:

RESPOSTA CORRETA: De polícia.

COMENTÁRIO: O Poder de Polícia constitui o poder-dever da Administração Pública de restringir o exercício de direitos em razão do interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos, conforme delineado no Art. 78 do Código Tributário Nacional.

2 - No abuso de poder pela modalidade excesso de poder, o Administrador Público:

RESPOSTA CORRETA: Age fora dos limites de suas atribuições, extrapolando o que lhe é permitido, violando o elemento competência do ato administrativo.

COMENTÁRIO: ocorre excesso de poder quando o agente age fora dos limites de sua competência, extrapolando o que lhe é permitido, violando o elemento competência do ato administrativo. Por exemplo: o agente policial que realiza uma prisão ilegal.

3 - O Ministério Público, por meio dos Procuradores e Promotores de Justiça, é responsável por exercer várias funções relacionadas à defesa dos direitos fundamentais, com destaque para as atribuições de promover o inquérito civil e a ação civil pública. Não incumbirá ao Ministério Público instaurar inquérito civil ou ajuizar ação civil pública nos casos de violações:

RESPOSTA CORRETA: A direitos individuais.

COMENTÁRIO: O Ministério Público, por meio dos Procuradores e Promotores de Justiça, é responsável por exercer várias funções relacionadas à defesa dos direitos fundamentais, com destaque para as atribuições de promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos (CF, art. 129, III). Portanto, não constituirá objeto de inquérito civil e ação civil pública a violação a direitos individuais, mas somente a direitos difusos e coletivos.

4 - Sem qualquer motivação ou fundamento legal, o empresário Marcos Lúcio teve o pedido de alvará de funcionamento de uma filial de sua loja de ferramentas indeferido pela Prefeitura.

Neste contexto, Marcos Lúcio poderá impetrar:

RESPOSTA CORRETA: Mandado de segurança, para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, em face da prática de ilegalidade ou abuso de poder por autoridade pública.

COMENTÁRIO: O mandado de segurança será concedido para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público (CF, art. 5º, LXIX).

5 - Embora tenha origem na Inglaterra, o sistema judiciário ou de jurisdição única encontra seu principal expoente nos Estados Unidos da América, onde prevalece a rule of law, ou seja, a supremacia da lei, com todos se submetendo à jurisdição da Justiça Ordinária, do Poder Judiciário, inclusive o Administrador Público. Ao adotar esse sistema, a ordem jurídica brasileira:

RESPOSTA CORRETA: Estabelece que as decisões administrativas podem ser revistas pelo Judiciário.

COMENTÁRIO: No Sistema Judiciário, nada impede que existam órgãos de julgamento ou tribunais administrativos, apenas que estes não proferem decisões definitivas e conclusivas. Somente as decisões do Poder Judiciário é que fazem coisa julgada. As administrativas podem ser revistas ou anuladas pelo Poder Judiciário, sempre que afrontarem a lei e violarem direitos fundamentais. Eis o sistema adotado pelo Brasil, desde a Constituição de 1891 até hoje.

6 - No sistema de fiscalização e controle da atividade estatal sobre os atos da Administração Pública, é importante mencionar a existência de órgãos independentes que exercem papéis fundamentais. A um órgão dessa natureza foi atribuído importante papel na Constituição Federal brasileira de 1988. Trata-se:

RESPOSTA CORRETA: Do Ministério Público.

COMENTÁRIO: No sistema de fiscalização e controle da atividade estatal, é importante mencionar a existência de órgãos independentes que exercem papéis fundamentais. Um importante precedente foi a Procuratura soviética, o Ombudsman, originário da Suécia e o Ministério Público, consagrado no sistema brasileiro.