1 - Em matéria de direitos humanos fundamentais,quando elabora normas que sejam contrárias ou alheias ao estabelecido na Constituição, o Poder Legislativo se posiciona como violador do sistema de proteção. Esta afirmação fundamenta-se:
RESPOSTA CORRETA: No primado da Constituição.
COMENTÀRIO: O Estado de Direito fundamenta-se no primado da Constituição, o que leva, entre outras, às seguintes conclusões lógicas: 1º) além de declarar quais são os direitos humanos fundamentais, a Constituição desempenha o papel de estabelecer o sistema que deverá garantir a respectiva proteção; 2º) em matéria de direitos humanos fundamentais, quando elabora normas que sejam contrárias ou alheias ao estabelecido na Constituição, o Poder Legislativo se posiciona como violador do sistema de proteção.
2 - Referido sistema nasceu em 1803 do famoso caso Madison versus Marbury, no qual o Juiz Marshal da Suprema Corte Americana decidiu que é próprio da atividade jurisdicional interpretar e aplicar a lei, sendo que, em caso de contradição entre a legislação e a Constituição, o tribunal deve aplicar esta última por ser superior a qualquer outra espécie normativa (MORAES, 1988). Trata-se do sistema:
RESPOSTA CORRETA: De controle de constitucionalidade pela via de exceção.
COMENTÀRIO: O controle da constitucionalidade pelo “sistema americano” é exercido por todos os órgãos jurisdicionais, de maneira incidental, na decisão de cada caso concreto (via de exceção), observadas as regras de competência. Referido sistema nasceu em 1803 do famoso caso Madison versus Marbury, no qual o Juiz Marshal da Suprema Corte Americana decidiu que é próprio da atividade jurisdicional interpretar e aplicar a lei, sendo que, em caso de contradição entre a legislação e a Constituição, o tribunal deve aplicar esta última por ser superior a qualquer outra espécie normativa (MORAES, 1988).
3 - Não constitui característica do controle de constitucionalidade pela via de ação:
RESPOSTA CORRETA: Trata-se de um controle de natureza administrativa.
COMENTÀRIO: O controle de constitucionalidade pela via de ação não é administrativo, mas sim judicial. Trata-se, portanto, de controle de natureza jurisdicional.
4 - Analise o esquema, a seguir, que trata dos meios de controle de constitucionalidade:
Neste contexto dos meios de controle de constitucionalidade, constituirá mecanismo preventivo:
RESPOSTA CORRETA: O poder de veto do Presidente da República.
COMENTÀRIO: No Brasil, o controle de constitucionalidade não é exclusivamente preventivo, mas também está presente nas figuras das Comissões de Constituição e Justiça e no poder de veto do Poder Executivo.
5 - Presidente da República veta uma lei que considera ofensiva aos direitos humanos fundamentais. Todavia, seu veto é derrubado pelo Congresso Nacional. Neste caso, diante do insucesso do controle de constitucionalidade pela via:
RESPOSTA CORRETA: Preventiva, poderá ajuizar ação direta de inconstitucionalidade.
COMENTÀRIO: O poder de veto do Presidente da República situa-se no âmbito do controle preventivo de constitucionalidade. Se essa via não for bem-sucedida, o Chefe do Poder Executivo, pretendendo ver declarada a inconstitucionalidade de uma lei, poderá ajuizar ação direta de inconstitucionalidade, conforme legitimidade ativa estabelecida no artigo 103, inciso I, da CF.
6 - Segundo Manoel Gonçalves Ferreira Filho (2012, p. 99), “inconstitucionalidade não é apenas contradizer uma norma cogente, mas igualmente deixar de tomar providências necessárias para a efetividade das normas programáticas”. Na segunda parte de sua afirmação, o jurista faz menção:
RESPOSTA CORRETA: Ação de inconstitucionalidade por omissão.
COMENTÀRIO: De acordo com o artigo 103, § 2º, da CF, declarada a inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva norma constitucional, será dada ciência ao Poder competente para a adoção das providências necessárias e, em se tratando de órgão administrativo, para fazê-lo em 30 dias.
