1 - O grande marco da consciência quanto à necessidade de proteção dos direitos do homem no plano internacional foi:
RESPOSTA CORRETA: A Segunda Guerra Mundial.
COMENTÁRIO: O grande marco da consciência quanto à necessidade de proteção dos direitos do homem no plano internacional foi, sem dúvidas, a Segunda Guerra Mundial e a série de atrocidades cometidas em seu decorrer (ACCIOLY, 2012,p.495).
2 - A intensificação da integração e interdependência social, política, econômica e cultural entre povos e nações, favorecida em muito pela evolução da tecnologia, dos transportes e das comunicações, denomina-se:
RESPOSTA CORRETA: Globalização.
COMENTÁRIO: Globalização é a intensificação da integração e interdependência social, política, econômica e cultural entre povos e nações, favorecida em muito pela evolução da tecnologia, dos transportes e das comunicações.
3 - Nas últimas décadas, a caracterização do indivíduo como sujeito de direito internacional sofreu considerável evolução, o que teve por ponto central a condição do ser humano no plano internacional (ACCYOLI, 2012, p. 256). Isso ocorre no campo da promoção e proteção dos direitos humanos, em relação aos quais se reconhece a capacidade processual do indivíduo de postulá-los em juízo perante tribunais internacionais. Pode-se afirmar que esse tratamento do ser humano como sujeito de direito internacional:
RESPOSTA CORRETA: Começou pela responsabilidade penal internacional e, progressivamente, foi sendo estendido a outros campos do direito internacional pós-moderno.
COMENTÁRIO: O ser humano passa a ser sujeito direto de direitos no plano internacional, lembrando Accioly (2012, p. 256) que isso começou pela responsabilidade penal internacional e, progressivamente, foi sendo estendido a outros campos do direito internacional pós-moderno. Mais precisamente, o indivíduo pode ser destacado como sujeito de direito internacional sob o ponto de vista da proteção aos direitos humanos, bem como em razão de estar sujeito a sanções impostas por tribunais internacionais, como são as penas impostas a criminosos de guerra.
4 - Esta entidade poderá dar parecer consultivo sobre qualquer questão jurídica, o que inclui se pronunciar sobre normas da Declaração Universal dos Direitos Humanos. Também possui competência para dirimir conflitos sobre direitos humanos, apresentados pelos Estados partes do Estatuto. Trata-se da(o):
RESPOSTA CORRETA: Corte Internacional de Justiça.
COMENTÁRIO: Como é competência da Corte decidir sobre todas as questões que as partes lhe submeterem, bem como sobre todos os assuntos especialmente previstos na Carta das Nações Unidas, em tratados e convenções em vigor (Art. 36, item 1), não resta dúvida ser competência da Corte dirimir conflitos sobre direitos humanos, apresentados pelos Estados partes do Estatuto (Art. 35, item 1). Nos termos do Art. 65, item 1, a Corte poderá dar parecer consultivo sobre qualquer questão jurídica, o que inclui se pronunciar sobre normas da Declaração Universal dos Direitos Humanos.
5 - Um preso de guerra submetido a torturas e tratamentos degradantes:
RESPOSTA CORRETA: Não poderá recorrer à Corte Internacional de Justiça, pois apenas os Estados possuem legitimidade para ingressar essa Corte.
COMENTÁRIO: Conforme Art. 35, item 1, a Corte é competente para dirimir conflitos apresentados por Estados partes do Estatuto, o que impede indivíduos de ingressarem perante a mesma, ainda que tenham tido seus direitos fundamentais violados. Portanto, para pessoas privadas, o sinal está fechado na Corte.
6 - Sobre a responsabilidade penal internacional é correto afirmar que:
RESPOSTA CORRETA: Apenas o indivíduo pode ser responsabilizado por crimes tipificados.
COMENTÁRIO: O Tribunal Penal Internacional é resultado da evolução da responsabilidade penal internacional, que hoje distingue: Responsabilidade criminal do indivíduo por crimes tipificados segundo o direito internacional; Responsabilidade do Estado pela reparação dos danos decorrentes de atos criminosos de seus agentes.
1-A obrigação tributária principal tem por objeto:
Resposta correta: o pagamento do tributo.
Comentário sobre a resposta correta: Parabéns! A obrigação surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente (CTN, art. 113, §1º).
2- A modalidade de lançamento também conhecida como autolançamento é o lançamento:
Resposta correta: por homologação.
Comentário sobre a resposta correta: Parabéns! O lançamento por homologação ou autolançamento, como prefere parte da doutrina, é peculiar aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa (CTN, art. 150). Por isso, também é conhecido como autolançamento.
3- Assinale a alternativa que contém apenas hipóteses de extinção do crédito tributário:
Resposta correta: pagamento, compensação e decadência.
Comentário sobre a resposta correta: Parabéns! Pagamento, compensação e decadência são hipóteses de extinção do crédito tributário previstas no artigo 156 do CTN. Já o parcelamento é causa de extinção da exigibilidade do crédito tributário (CTN, art. 151, VI).
4- O depósito do montante integral do tributo é uma forma de:
Resposta correta: suspensão do crédito tributário.
Comentário sobre a resposta correta: Parabéns! O depósito do montante integral do tributo é uma forma de suspensão da exigibilidade do crédito tributário (suspensão do crédito tributário) prevista no artigo 151, inciso II do CTN
5- A certidão positiva com efeito de negativa será expedida quando houver:
Resposta correta: débitos ainda não vencidos.
Comentário sobre a resposta correta: Parabéns! A certidão de débitos será positiva com efeito de negativa quando houver débitos ainda não vencidos. Em outras hipóteses, para a sua expedição, não basta ajuizamento de execução, mas deve o débito também estar garantido por penhora. E quando há extinção do crédito tributário, a certidão é negativa.
6- Assinale a alternativa que melhor caracteriza a opção do contribuinte para o Simples Nacional
Resposta correta: obrigatoriamente irretratável para todo o ano-calendário.
Comentário sobre a resposta correta: Parabéns! A forma de opção pelo Simples Nacional foi estabelecida pelo Comitê Gestor (Resolução CGSN nº 4, de 30/2007), sendo obrigatoriamente irretratável para cada ano-calendário. A alternativa “c” não está incorreta, mas a que melhor a caracteriza é a letra “d”.
